Anexos do Regulamento do ICMS

Anexos

Anexo 1.1     - Isenção por tempo Indeterminado
Anexo 1.2      - Isenção por tempo Determinado
Anexo 1.3     - Diferimento do Lançamentoe do Pagamento do ICMS nas Operações Internas
Anexo 1.4     - Redução de base de cálculo
Anexo 1.5     - Crédito presumido
Anexo 1.5.1  - Crédito Outorgado
Anexo 1.6     - Manutenção Crédito Fiscal
Anexo 1.7     - Transferência de Créditos Acumulados
Anexo 1.8     - Das Anistias
Anexo 2.0     - CFOP
Anexo 3.0     - ECF
Anexo 3.1     - Homologação ou revisão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Anexo 3.2     - Obrigações tributárias relativas ao ECF
Anexo 3.3     - Normas relativas ao cadastro de desenvolvedora de PAF - ECF
Anexo 4.1     - Açúcar de cana
Anexo 4.2     - Água mineral, cerveja, chope, gelo,refrigerante
Anexo 4.3     - Álcool etílico hidratado combustível
Anexo 4.4     - Carne bovina
Anexo 4.5     - Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo
Anexo 4.6     - Cimento
Anexo 4.7     - Discos fonográficos e fitas virgens
Anexo 4.8     - Energia elétrica
Anexo 4.9     - Farinha de trigo, trigo em grão,mistura
Anexo 4.11    - Operações com Gasolina Automotiva, Lubrificantes, Diesel e outros Produtos Derivados ou não de Petróleo.
Anexo 4.10    - Filmes Fotográficos e cinematográficos
Anexo 4.12    - Lâmina de Barbear
Anexo 4.13    - Lâmpada Elétrica
Anexo 4.14    - Porta a porta
Anexo 4.15    - Operações com Pilhas e Baterias
Anexo 4.16    - Pneumáticos
Anexo 4.17    - Produtos farmacêuticos
Anexo 4.18    - Sorvete e Picolé
Anexo 4.19    - Tintas e vernizes
Anexo 4.20    - Transporte
Anexo 4.21    - Veículos automotores novos
Anexo 4.22    - Veículos de duas rodas
Anexo 4.23    - Faturamento direto a consumidor - Veículos
Anexo 4.24    - Operações com estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos
Anexo 4.25    - Abrangência do Protocolo 46-00
Anexo 4.26    - Inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis
Anexo 4.27    - Operações com Álcool para Fins não Combustíves
Anexo 4.28    - Rações para animais domésticos
Anexo 4.29    - Peças, componentes e acessórios para autopropulsados
Anexo 4.30    - Responsabilidade Tributária em prestações de serviços de comunicação para a CEF
Anexo 4.31    - Controle de op. interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, AEAC e Biodiesel
Anexo 4.31.1 - Tratamento Diferenciado na Prestação de Serviço de Transporte e no Armazenamento de Etanol
Anexo 4.32    - Vinhos e sidras
Anexo 4.33    - Bebidas quentes
Anexo 4.33.1 - Bebidas quentes - Atacadistas Credenciados 
Anexo 4.34    - Aguardente
Anexo 4.35    - Cessão e disponibilização do Sistema Integrado de Administração Tributária SIAT
Anexo 4.36    - Dedução da parcela das contribuições para PIS-PASEP e a COFINS
Anexo 4.37    - Biodiesel - B100
Anexo 4.38    - Aparelhos celulares
Anexo 4.41    - Operações interestaduais com autopeças
Anexo 4.42    - Substituição tributária nas operações internas e entre o Maranhão e Minas Gerais (REVOGADO - DECRETO 26.695/2010 do 4.42 a 4.42.14)
Anexo 4.42.1  - Produtos alimentícios
Anexo 4.42.2  - Artefatos de uso doméstico
Anexo 4.42.3  - Bicicletas, partes, peças e acessórios
Anexo 4.42.4  - Brinquedos
Anexo 4.42.5  - Produtos de colchoaria
Anexo 4.42.6  - Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
Anexo 4.42.7  - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Anexo 4.42.8  - Operações com ferramentas
Anexo 4.42.9  - Instrumentos musicais
Anexo 4.42.10 - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos
Anexo 4.42.11 - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
Anexo 4.42.12 - Operações com materiais de limpeza
Anexo 4.42.13 - Operações com materiais elétricos
Anexo 4.42.14 - Operações com artigos de papelaria
Anexo 4.43    - Operações com materiais elétricos
Anexo 4.44    - Operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
Anexo 4.45    - Operações  com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
Anexo 5.0     - Modelos de Documentos Fiscais
Anexo 5.36    - Conhecimento de Transporte Eletrônico e do documento auxiliar
Anexo 5.37    - Nota Fiscal Eletrônica e do documento auxiliar
Anexo 6.0     - Anexo único Convênio 126-98
Anexo 7.0     - Serviço Público de Energia Elétrica
Anexo 7.1     - Obrigações tributárias em operações com energia elétrica - liquidação financeira MAE
Anexo 7.2     - Estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica
Anexo 8.1     - Pequena Empresa Maranhense
Anexo 8.2     - SINCOEX
Anexo 8.3     - Emissão, Escrituração, manutenção e prestação das informações de documentos fiscais
Anexo 8.3.1  - Procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos
Anexo 8.4     - Procedimentos relativos validação e entrega de arquivos magnéticos
Anexo 8.5     - Remessas de mercadorias em consignação industrial
Anexo 8.6     - Documento de Autenticação de Nota Fiscal DANFOP
Anexo 8.7     - Regulamenta a Lei 8.441 que instituiu o DANFOP
Anexo 8.8     - Prorrogação do início da vigência das disposições previstas no Decreto 21.773-05
Anexo 9.0     - Disciplinamento das operações relacionadas com a venda de passagem aérea
Anexo 9.4     - Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT)
Anexo 9.5     - Regime de tributação aplicável a farinha de trigo e derivados
Anexo 9.6     - Cobrança do ICMS relativo a prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo
Anexo 9.7     - Regime de tributação do ICMS aplicável aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite
Anexo 9.8     - Regime de tributação do ICMS aplicável aos serviços não medidos de provimento de acesso a internet
Anexo 9.9     - Procedimentos aplicáveis na prestação pré-paga de serviços de telefonia
Anexo 10      - Cumprimento de obrig. tributárias em op. com energia elétrica no ambiente de rede básica
Anexo 11      - Regime Especial concedido a CONAB nas operações relacionadas com o PAA
Anexo 12      - Cumprimento de obrigações tributárias pela empresa distribuidora de energia elétrica
Anexo 15      - Procedimentos na venda de veículo autopropulsado
Anexo 16      - Controle Interestadual de Carimbos (SCIC)
Anexo 17      - Procedimentos de controle de remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados
Anexo 18      - Escrituração Fiscal Digital EFD
Anexo 19      - Normas e procedimentos relativos ao ECF
Anexo 20      - Ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito - Maranhão e Tocantins
Anexo 21      - Análise de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e irregularidade no funcionamento
Anexo 22      - Op. em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas
Anexo 23      - Cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica
Anexo 24      - Op. com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas
Anexo 25      - Normas e procedimentos relativos ao Protocolo ICMS 53
Anexo 26      - Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Anexo 27      - Remessa de soja em grãos, do estado do TO para industrialização por encomenda no Estado do MA, com suspensão
Anexo 28      - Procedimentos relacionados com circulação de medicamentos adquiridos pelo Min.da Saúde
Anexo 29      - Adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 55-07 - Sefaz Virtual
Anexo 30      - Procedimentos adotados pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado
Anexo 31      - Formulário de segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento fiscal Eletrônico (FS-DA)
Anexo 32      - Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital
Anexo 33      - Procedimentos e prazos para fruição do benefício - Decreto 23.714 e Decreto 24.693
Anexo 34      - Procedimentos relativos a saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos
Anexo 35      - Disponibilização de informações de interesse do DENATRAN
Anexo 36      - Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica
Anexo 37      - Regime Especial nas operaçõese prestações com revistras e periódicos
Anexo 38      - Operacoes com industrias de beneficiamento_ rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijao
Anexo 39      - Documentos fiscais emitidos em via única por processamento de dados para concessionárias de distribuição de gás canalizado
Anexo 40     - Operações e prestações relacionadas com a copa das confederações FIFA 2013  e a copa do mundo FIFA 2014
Anexo 41      - Manual de Orientação,Manutenção e Prestação de Informações - Compensação de Energia Elétrica
Anexo 42      - Operações com Produtos Nacionais e Estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016
Anexo 43      - Regime Especial nas Operações e Prestações com Jornais
Anexo 44      -  OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO  ICMS
Anexo 45      - IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE ST E DE ANTECIPAÇÃO COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Anexo 46      - Operações com Bens e Mercadoria Digitais Comercializadas por meio de transferência Eletrônica de Dados