Anexos do Regulamento do ICMS
Anexos
Anexo 1.1 - Isenção por tempo Indeterminado
Anexo 1.2 - Isenção por tempo Determinado
Anexo 1.3 - Diferimento do Lançamentoe do Pagamento do ICMS nas Operações Internas
Anexo 1.4 - Redução de base de cálculo
Anexo 1.5 - Crédito presumido
Anexo 1.5.1 - Crédito Outorgado
Anexo 1.6 - Manutenção Crédito Fiscal
Anexo 1.7 - Transferência de Créditos Acumulados - REVOGADO - LEI 10.489/2016 (Art. 6º)
Anexo 1.8 - Das Anistias
Anexo 2.0 - CFOP
Anexo 3.0 - ECF
Anexo 3.1 - Homologação ou revisão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Anexo 3.2 - Obrigações tributárias relativas ao ECF
Anexo 3.3 - Normas relativas ao cadastro de desenvolvedora de PAF - ECF -REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 02/2018
Anexo 4.1 - Açúcar de cana
Anexo 4.2 - Água mineral, cerveja, chope, gelo,refrigerante
Anexo 4.3 - Álcool etílico hidratado combustível
Anexo 4.4 - Carne bovina
Anexo 4.5 - Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo
Anexo 4.6 - Cimento
Anexo 4.7 - Discos fonográficos e fitas virgens - REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 38/2020
Anexo 4.8 - Energia elétrica
Anexo 4.9 - Farinha de trigo, trigo em grão,mistura - REVOGADO - DECRETO 21.334/2005
Anexo 4.10 - Filmes Fotográficos e cinematográficos - REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 38/2020
Anexo 4.11 - Operações com Gasolina Automotiva, Lubrificantes, Diesel e outros Produtos Derivados ou não de Petróleo.
Anexo 4.12 - Lâmina de Barbear
Anexo 4.13 - Lâmpada Elétrica
Anexo 4.14 - Porta a porta
Anexo 4.15 - Operações com Pilhas e Baterias
Anexo 4.16 - Pneumáticos
Anexo 4.17 - Produtos farmacêuticos
Anexo 4.18 - Sorvete e Picolé - REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 05/2014
Anexo 4.19 - Tintas e vernizes
Anexo 4.20 - Transporte
Anexo 4.21 - Veículos automotores novos
Anexo 4.22 - Veículos de duas rodas
Anexo 4.23 - Faturamento direto a consumidor - Veículos
Anexo 4.24 - Operações com estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos
Anexo 4.25 - Abrangência do Protocolo 46-00
Anexo 4.26 - Inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis
Anexo 4.27 - Operações com Álcool para Fins não Combustíves
Anexo 4.28 - Rações para animais domésticos
Anexo 4.29 - Peças, componentes e acessórios para autopropulsados
Anexo 4.30 - Responsabilidade Tributária em prestações de serviços de comunicação para a CEF
Anexo 4.31 - Controle de op. interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, AEAC e Biodiesel
Anexo 4.31.1 - Tratamento Diferenciado na Prestação de Serviço de Transporte e no Armazenamento de Etanol
Anexo 4.32 - Vinhos e sidras - REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2012
Anexo 4.33 - Bebidas quentes
Anexo 4.33.1 - Bebidas quentes - Atacadistas Credenciados
Anexo 4.34 - Aguardente - REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2012
Anexo 4.35 - Cessão e disponibilização do Sistema Integrado de Administração Tributária SIAT
Anexo 4.36 - Dedução da parcela das contribuições para PIS-PASEP e a COFINS
Anexo 4.37 - Biodiesel - B100
Anexo 4.38 - Aparelhos celulares
Anexo 4.41 - Operações interestaduais com autopeças
Anexo 4.42 - Substituição tributária nas operações internas e entre o Maranhão e Minas Gerais - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.1 - Produtos alimentícios - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.2 - Artefatos de uso doméstico - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.3 - Bicicletas, partes, peças e acessórios - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.4 - Brinquedos - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.5 - Produtos de colchoaria - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.6 - Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.7 - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.8 - Operações com ferramentas - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.9 - Instrumentos musicais - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.10 - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.11 - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.12 - Operações com materiais de limpeza - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.13 - Operações com materiais elétricos - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.42.14 - Operações com artigos de papelaria - REVOGADO - DECRETO 26.695/2010
Anexo 4.43 - Operações com materiais elétricos - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 96/2013
Anexo 4.44 - Operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 96/2013
Anexo 4.45 - Operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
Anexo 4.46 - Operações com Produtos de Higiene Pessoal
Anexo 5.0 - Modelos de Documentos Fiscais
Anexo 5.36 - Conhecimento de Transporte Eletrônico e do documento auxiliar - REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 05/2012
Anexo 5.37 - Nota Fiscal Eletrônica e do documento auxiliar - REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 05/2012
Anexo 6.0 - Anexo único Convênio 126-98 - Revogado pelo Decreto nº 24.431/08
Anexo 7.0 - Serviço Público de Energia Elétrica
Anexo 7.1 - Obrigações tributárias em operações com energia elétrica - liquidação financeira MAE - Revogado pelo Decreto nº 23.272/07
Anexo 7.2 - Estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica
Anexo 8.1 - Pequena Empresa Maranhense - REVOGADO - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006
Anexo 8.2 - SINCOEX
Anexo 8.3 - Emissão, Escrituração, manutenção e prestação das informações de documentos fiscais
Anexo 8.3.1 - Procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos
Anexo 8.4 - Procedimentos relativos validação e entrega de arquivos magnéticos
Anexo 8.5 - Remessas de mercadorias em consignação industrial
Anexo 8.6 - Documento de Autenticação de Nota Fiscal DANFOP
Anexo 8.7 - Regulamenta a Lei 8.441 que instituiu o DANFOP
Anexo 8.8 - Prorrogação do início da vigência das disposições previstas no Decreto 21.773-05
Anexo 9.0 - Disciplinamento das operações relacionadas com a venda de passagem aérea
Anexo 9.4 - Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT)
Anexo 9.5 - Regime de tributação aplicável a farinha de trigo e derivados
Anexo 9.6 - Cobrança do ICMS relativo a prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo
Anexo 9.7 - Regime de tributação do ICMS aplicável aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite
Anexo 9.8 - Regime de tributação do ICMS aplicável aos serviços não medidos de provimento de acesso a internet
Anexo 9.9 - Procedimentos aplicáveis na prestação pré-paga de serviços de telefonia
Anexo 10 - Cumprimento de obrig. tributárias em op. com energia elétrica no ambiente de rede básica - REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17/2013
Anexo 11 - Regime Especial concedido a CONAB nas operações relacionadas com o PAA
Anexo 12 - Cumprimento de obrigações tributárias pela empresa distribuidora de energia elétrica - REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17/2013
Anexo 15 - Procedimentos na venda de veículo autopropulsado
Anexo 16 - Controle Interestadual de Carimbos (SCIC)
Anexo 17 - Procedimentos de controle de remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados
Anexo 18 - Escrituração Fiscal Digital EFD
Anexo 18.1 - Os códigos de Receita da SEFAZ/MA, correlacionados com os códigos da tabela 5.4
Anexo 19 - Normas e procedimentos relativos ao ECF
Anexo 20 - Ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito - Maranhão e Tocantins
Anexo 21 - Análise de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e irregularidade no funcionamento
Anexo 22 - Op. em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas
Anexo 23 - Cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica - REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17/2013
Anexo 24 - Op. com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas
Anexo 25 - Normas e procedimentos relativos ao Protocolo ICMS 53
Anexo 26 - Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Anexo 27 - Remessa de soja em grãos, do estado do TO para industrialização por encomenda no Estado do MA, com suspensão
Anexo 28 - Procedimentos relacionados com circulação de medicamentos adquiridos pelo Min.da Saúde
Anexo 29 - Adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 55-07 - Sefaz Virtual
Anexo 30 - Procedimentos adotados pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado
Anexo 31 - Formulário de segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento fiscal Eletrônico (FS-DA)
Anexo 32 - Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 10/2011
Anexo 33 - Procedimentos e prazos para fruição do benefício - Decreto 23.714 e Decreto 24.693
Anexo 34 - Procedimentos relativos a saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos
Anexo 35 - Disponibilização de informações de interesse do DENATRAN
Anexo 36 - Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica
Anexo 37 - Regime Especial nas operaçõese prestações com revistras e periódicos
Anexo 38 - Operacoes com industrias de beneficiamento_ rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijao
Anexo 39 - Documentos fiscais emitidos em via única por processamento de dados para concessionárias de distribuição de gás canalizado
Anexo 40 - Operações e prestações relacionadas com a copa das confederações FIFA 2013 e a copa do mundo FIFA 2014
Anexo 41 - Manual de Orientação,Manutenção e Prestação de Informações - Compensação de Energia Elétrica
Anexo 42 - Operações com Produtos Nacionais e Estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016
Anexo 43 - Regime Especial nas Operações e Prestações com Jornais
Anexo 44 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS
Anexo 45 - IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE ST E DE ANTECIPAÇÃO COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO - REVOGADO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 27/2020
Anexo 46 - Operações com Bens e Mercadoria Digitais Comercializadas por meio de transferência Eletrônica de Dados
Anexo 47 - PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E)